Lei Maria da Penha: conquista histórica das mulheres brasileiras A lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) é a primeira lei federal dirigida á prevenção e ao combate á violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006, a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulher e estabelece medidas de assistência e proteção ás mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O nome da lei homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, que lutou 20 anos para ver seu agressor condenado.
Oi professor,adorei o texto
ResponderExcluir